Cadastre-se e receba nossas novidades:

Olá caros leitores nessa semana em um programa de rádio o qual eu fui convidado a tirar algumas dúvidas dos ouvintes, uma pergunta em especial me chamou muito a atenção, qual seja: Se as Instituições de Ensino por causa de falta de pagamento podem reter diplomas, documentos, impedir a feitura de provas e não conceder a certidão de aprovação do aluno em débito?
Considerando as inúmeras dúvidas sobre a retenção de diploma por inadimplemento e temas conexos, postaremos aqui breves considerações sobre o assunto, indicando as possibilidades e meios de pedir ao judiciário a tutela dos direitos afetados por arbitrariedade das instituições de ensino.

A instituição de ensino só pode valer-se dos meios legais de cobrança, sendo ilegal a negativa de expedição do diploma em razão da existência de débitos. A suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento de aluno, não encontram respaldo legal, consoante dispõe o art. 6º e seu §1º da Lei n.º 9.870/99.

Antes de tudo, recomendamos que colham todas as provas necessárias, exigindo, sempre que possível, que a negativa da expedição do diploma ou qualquer outra arbitrariedade seja confirmada por escrito e com a identificação do funcionário (carimbo ou assinatura, por exemplo), de forma a relacioná-la com o inadimplemento. Também, embora inadequado para o caso em questão, o "boletim de ocorrência policial" pode ser usado como meio probatório. Outros documentos como comprovante de matrícula, histórico e boletos de pagamento também podem ser necessários.

Havendo constrangimento ou qualquer efeito que configure dano moral e material e que possa ser comprovado, é possível pedir indenização pelo respectivo dano.

Além dos custos com o advogado, existem também custas processuais. Todavia, estes valores podem ser afastados caso o aluno não tenham meios de financiá-los. O advogado, através de uma declaração de pobreza, solicitará a isenção destes pagamentos.

Na falta de um acordo razoável com um advogado, recomendamos que se procure por um defensor público.
Comprovada a urgência da tutela do direito, poderá o juiz, antes mesmo de julgar o processo, determinar a liberação do diploma ou assegurar outro direito atingido pela instituição de ensino.

A título de exemplo, reproduzimos abaixo uma decisão sobre a retenção de diploma por inadimplemento:

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999.

1. O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 veda a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos escolares, por motivo de inadimplência.

2. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do diploma de Pós-Graduação do impetrante, ao fundamento de existência de débito de mensalidades.

3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa.

Faço a ressalva de que tais regras servem para todas as Instituições de Ensino do Fundamental ao Superior que poderão ser obrigadas a conceder o diploma e ainda a responderem  por danos morais se existente.

A Instituição de Ensino só NÃO está obrigada a fazer a re matrícula do aluno inadimplente, caso o aluno queira continuar a estudar no ano seguinte ou no semestre seguinte na mesma Instituição, essa poderá exigir o pagamento do débito para que tal intento ocorra.

Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale à pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com <http://www.francoispimentel.com/> !

Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia grande abraço e até semana que vem.
"O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará."
Salmos 23:1 <https://www.bibliaonline.com.br/acf/sl/23/1>

Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


Olá queridos leitores, nessa semana gostaria de trazer um assunto interessante o qual tenho presenciado com certa frequência e que pode trazer consequências muito sérias aos afoitos que saem assinando documentos, por acharem que sem a homologação judicial não produzirão os devidos efeitos jurídicos.

Há algumas semanas tratei dos Alimentos Extrajudiciais, aqueles que são estabelecidos entre os pais e as mães dos menores e concluímos que mesmo sem um processo judicial para que um juiz homologue o indigitado acordo de alimentos acaba gerando todos os efeitos em caso do não cumprimento, inclusive Prisão para o pai devedor.

Hoje mencionarei a Partilha de Bens Extrajudicial que ocorre no momento em que um casal em final de relacionamento, casamento ou união estável, resolve fazer um acordo sobre o patrimônio que ambos adquiriram durante o indigitado relacionamento.

Por diversos motivos, seja por pressão, confusão, sentimento de culpa ou até a vontade insuperável de se livrar do antigo amor, casais acabam sem a devida atenção e orientação realizando acordos nos quais eles mesmos fazem a divisão do patrimônio, e, mais tarde, dias ou meses, com o espírito e alma mais calma percebem que cometeram gravíssimos erros, e, apenas neste momento de reflexão, vão à procura de um advogado para "desfazerem" o malsinado documento.

No que tange ao "desfazer" o acordo existem muitos julgados em nossos Tribunais, e, na grande maioria entendem os julgadores que se trata de ATO JURÍDICO PERFEITO mesmo que não possuam a homologação ("supervisão") de um juiz de direito por ser um documento onde duas pessoas maiores, capazes e de livre e espontânea vontade acabaram assinando-o.
A doutrina e jurisprudência ventilam apenas uma única saída para o sucesso de quem pretende desfazer o acordo, são os casos em que a "VONTADE" de quem assinou o documento estava viciada, comprometida e não lúcida.
O Código Civil Brasileiro prevê os casos em que a vontade do cidadão pode estar viciada e, consequentemente, dá azo à anulação do documento.

Veja:
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Diante disto, quem tem a pretensão de desfazer o documento de Partilha de Bens Extrajudicial necessariamente terá que se munir de provas que demonstrem que no momento da assinatura do acordo o fez por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. 

Outra possibilidade, embora mais remota, quando há uma disparidade muito grande entre os quinhões em que cada um ficou, pois caso contrário não obterá êxito em sua empreitada.

Julgado nesse sentido:
TJ-ES - Apelação Civel : AC 21050021175 ES 021050021175
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. 1) LEGISLAÇAO CIVIL APLICÁVEL. DISCUSSAO DE MÉRITO. ANTECIPAÇAO. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA COM MATÉRIA ARGÜIDA. 2) DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO AJUSTADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ATO HOMOLOGADO. AÇAO ANULATÓRIA. ADEQUAÇAO. 3) PEDIDO DE ANULAÇAO DO ACORDO DE PARTILHA. CASOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇAO OU DESEQUILÍBRIO NA DIVISAO. DESCABIMENTO. 4) INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇAO OU CONTESTAÇAO. DIREITO à PROPOSITURA DA PRESENTE AÇAO. Não afastamento. REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO INCORRETO NO JUÍZOA QUO. RECURSO IMPROVIDO.

1) Entendendo o MM. Juiza quo que haveria discussão nos autos em torno da legislação civil aplicável, deveria reservá la ao mérito da demanda e não antecipá-la, como fundamento para extinção do feito sem julgamento do mérito, pois trata-se de fundamento que não guarda qualquer pertinência com a matéria argüida pela ora apelada.

2) Seria adequada a ação rescisória se a pretensão de anulaçãoestivesse voltada contra a sentença propriamente dita; como pretende a autora o desfazimento do negócio ajustado nos autos do inventário, ou seja, o ato homologado, é cabível aação anulatória.

3) Somente afigura-se plausível o pedido de anulação do acordo de partilha quando a parte aponta vício de consentimento na partilha, seja por ter sofrido coação, seja por que houve desequilíbrio na divisão do imóvel.

4) A inexistência de impugnação ou contestação por parte da apelante naqueles autos não lhe retira o direito à propositura da presente ação, razão pela qual posiciona-se pela rejeição da preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, argüida pela apelada em sua peça de defesa e incorretamente acolhida no Juízo a quo. Recurso improvido.
Ressalvo, caros leitores, que independentemente do fundamento da pretensão para quem quer desfazer o acordo, o caminho será longo e árduo, pois somente será cabível pelas vias judiciais, ou seja, terá que entrar com processo judicial.

Em conclusão, NUNCA ASSINE ou CONTRATE sem antes consultar um advogado, fica a dica para se evitar gastos, dores de cabeça e principalmente prejuízo financeiro. 

Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale à pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com <http://www.francoispimentel.com/> !
Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia, grande abraço e até semana que vem.
"Oh! quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união." Salmos 133:1

Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


28/08/2017 às 15h50m

"Pai é quem cria"

O que é Paternidade Socioafetiva???

Olá, nessa semana, trago para a nossa coluna o assunto sobre Paternidade Socioafetiva, que é a verdadeira situação do jargão popular "Pai é quem cria". Hoje, uma situação constante em nossos Tribunais, tendo em vista que a realidade da família brasileira mudou drasticamente nas últimas décadas.

A filiação socioafetiva, segundo lição de Maria Berenice Dias, é a filiação que resulta na posse de estado de filho, constituindo modalidade de parentesco civil de "outra origem", com fundamento no art. 1.593 do Código Civil, sendo esta origem o afeto. Nesse sentido, ensina a Jurista que:

"[…] A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. A necessidade de manter a estabilidade da família, que cumpre a sua função social, faz com que se atribua um papel secundário à verdade biológica. Revela a constância social da relação entre pais e filhos, caracterizando uma paternidade que existe não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva." 

Na filiação socioafetiva, prevalece a verdade real, exteriorizada pela posse de estado, prova esta da existência do estado de filho afetivo. Para a configuração da posse de estado de filho, a doutrina aponta três aspectos para o seu reconhecimento: tractatus, evidenciado no tratamento do pai para com o filho, criado, educado, e apresentado como filho; a nominatio, presente no uso do nome de família pelo filho e; a reputatio, quando o filho é conhecido pela opinião pública como pertencente à família de seus pais. 

É pacífico o reconhecimento da filiação pelo laço afetivo, pois o vínculo se forma com a ausência da informação genética que é suplantada pela configuração de um vínculo civil, obedecendo um processo formal  e solene perante o juiz. 

Nesse norte, outra forma de filiação sociafetiva comum em nossa realidade é aquela em que, mesmo sabendo não ser o pai (ou mãe) biológico, a pessoa decide registrar a criança como seu filho, configurando a chamada adoção à "brasileira". Observa-se nesta o reconhecimento da filiação socioafetiva, pois apesar de configurar delito contra estado de filiação - art. 242 do CP -, não tem o condão de afastar os efeitos produzidos no vínculo entre o pai e o filho, impedido que gere irresponsabilidades e impunidades. 

Nem mesmo com a separação dos pais se pode afastar a posse de estado de filho, prevalecendo o registro e o vinculo de parental gerado no afeto. 

Com isso, observa Maria Berenice Dias que a filiação socioafetiva produz todos os efeitos patrimoniais e pessoais inerentes a filiação, gerando parentesco socioafetivo para todos os fins de direito, nos limites da lei civil. 
Por se formar ao longo do tempo, com base no amor, esta forma de filiação deve se sobrepor sobre as demais, tendo em vista que tanto o pai como filho já se reconhecem e se amam mutuamente em uma relação paterno-filial, configurando na posse de estado de filho, não devendo o Direito afastá-la para privilegiar a origem biológica de duas pessoas, que muitas vezes, são estranhas entre si.

Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale a pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com <http://www.francoispimentel.com/> !

Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia, grande abraço e até semana que vem.
 "Portanto, agora nenhuma condenação há para os que estão em Cristo Jesus, que não andam segundo a carne, mas segundo o Espírito." (Romanos 8:1)


Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


22/08/2017 às 15h19m

Abandono Afetivo!

Olá, caríssimos leitores, recebi sugestão de uma leitora para tratar do Abandono Afetivo e seus efeitos perante nossos Tribunais. Importante pelo fato de que diferente das consequências do Abandono Material, o Abandono Afetivo não é classificado como crime, o que, a princípio, NÃO geraria consequências para quem abandonou seu filho.

Abandono Afetivo sempre possuiu resistência para ser reconhecido na seara do direito pelo fato de que NÃO se poderia cobrar AMOR de um genitor para com o seu filho(a), e, por conseguinte, nada poderia se fazer sobre o abandono.
Cuidar da prole é uma obrigação constitucional e, para alguns julgados, o abandono afetivo de um dos genitores implicaria numa ilicitude civil. A jurisprudência vem entendendo ser devida a indenização por danos morais por tratar-se de ato ilícito (abandono afetivo) capaz de gerar prejuízo moral ou material e toda ilicitude que cause danos (material ou moral) deve ser indenizado.

Parte da doutrina, talvez a minoritária, entende incabível a pretensão de prejuízos por abandono afetivo pela impossibilidade de considerar ilícito o desafeto por alguém, ainda que este alguém seja o próprio filho. Como dizia a máxima: Ninguém pode ser punido pelo desamor!

Em outras palavras, sustenta parte da doutrina não ser razoável que, por lei ou contrato, se comine, sob pena de ilícito civil, amar alguém. O amor, próprio do ser humano, é gratuito e incondicional, não pode ser comprado ou alugado, menos ainda imposto.

Mas não é a falta de amor que gera dano, não é o desamor, por si só, o ato ilícito praticado capaz de gerar o dano moral, mas sim a negativa em desferir amparo, assistência moral e psíquica, é desatender as necessidades em prejuízo da formação de uma criança, é, em muitos casos, desfazer os vínculos de afetividade já estabelecidos, é, por derradeiro, o descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar.

A ordem constitucional define o cuidado como valor jurídico pertinente ao dever de criar, educar e acompanhar, assegurando a dignidade da pessoa humana e a proteção dos interesses da criança e adolescente. Este dever de cuidado, decorrente do poder familiar, quando ignorado desdobra-se em ato ilícito.

Não é qualquer comportamento omissivo ou ativo capaz de caracterizar o ato ilícito passível de indenização. Deve estar presente a negativa injustificada dos deveres do poder familiar, haverá de ocorrer o distanciamento na convivência familiar; a omissão ou ação deve comprometer seriamente o desenvolvimento e formação psíquica, afetiva e moral; deve-lhe causar dor, submetê-lo ao vexame, causar-lhe sofrimento, humilhação, angústia.

Como efeito, pelo viés prático, revela-se extremamente dificultoso a valoração dos fatos possíveis de serem alegados e provas passíveis serem produzidas num processo que se pretenda indenização por abandono afetivo.

Outrossim, considerando que o pano de fundo para a fundamentação deste tipo de ação seja o descumprimento do art. 227, da Constituição Federal (como decidido no REsp 1.159.242/SP), o Autor da ação ou vítima do abandono deve ser, necessariamente, uma criança, adolescente ou jovem e jamais um adulto. Ou seja, um adulto jamais terá pertinência ou legitimidade para propor uma ação desta natureza, salvo se alegar fato ocorrido enquanto ainda adolescente, ressalvados os prazos prescricionais.

Ainda, a obrigação que sustenta a tese é da família e não do pai ou da mãe biológicos isoladamente. Família no contexto sócio-afetivo da palavra, incluindo pais adotivos ou padrastos e madrastas, ou avós e tios, ou aqueles que mantêm o convívio com a criança.

Vale ainda comentar que os mesmos fatos que constroem a causa de pedir de eventual ação indenizatória por abandono afetivo, são os mesmos fatos que implicam na perda do poder familiar, nos termos do art. 1.638, II, do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e Adolescente, a qual, se decretada, não absolve o réu da ação indenizatória.

Conclui-se que há, indiscutivelmente, necessidade de uma tutela por parte do Estado em relação aos direitos de personalidade da criança e adolescente, destacando-se a dignidade da pessoa humana, com imposições de consequências, inclusive, de ordem patrimonial, para quem adotar comportamento negligente que importe em prejuízo para o desenvolvimento moral, intelectual e psicológico de nossas crianças, contudo, com a cautela de prestigiar as consequências de ordem pedagógicas, sem que haja a monetização de todo e qualquer fato social que possa ser apontada como abandono afetivo, sob pena de criarmos uma forma de lucro injustificável sem que haja a solução do problema.

E os nossos Tribunais já estão penalizando os genitores que estão descumprindo com as suas obrigações no que tange à afetividade quanto aos seus filhos(as). Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale a pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com <http://www.francoispimentel.com> !
Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia, grande abraço e até semana que vem.
Efésios 6:4. "Pais, não irritem seus filhos; antes criem-nos segundo a instrução e o conselho do Senhor."


Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.

No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor para a adoção, de acordo com o artigo 45, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, dessa forma, seria respeitado o princípio da proteção integral previsto na lei. No caso julgado, o interessado havia feito requerimento de habilitação para adoção de criança de até três anos.
Previsão legal

Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não há previsão legal para qualquer tipo de limitação em relação à adoção por pessoa homoafetiva, sendo necessário apenas que o requerente preencha os requisitos estabelecidos pelo ECA.

O magistrado, concordando com o tribunal de origem, esclareceu que o enfoque deve ser o interesse do menor, que não pode ter negado seu direito de pertencer a uma família, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
STJ - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.

Esse é um dos temas da nova Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras novas quatro pesquisas prontas para consulta. Umas delas diz que há possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos de inundação provocada por rompimento de barragem.

Confira outros temas: Custos legis

Para o STJ, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório porque a prévia manifestação do Ministério Público em segunda instância é decorrência de sua função como custos legis, consoante dispõem os artigos 257 e 610 do Código de Processo Penal.
Falta grave

O tribunal já julgou pelo indeferimento da comutação de pena ou de indulto em razão de falta grave que tenha sido praticada nos 12 meses anteriores ao decreto presidencial, ainda que homologada após a publicação do decreto.
Contratos

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

TJGO - Advogado compra vaca e porco durante audiência para pôr fim a processo
Para ajudar a pôr fim a um processo de divórcio litigioso, o advogado de uma das partes comprou uma vaca e um porco da ex-mulher do seu cliente, no momento da audiência em que se discutia a partilha de bens do casal. Com isso, foi encerrada a demanda proposta pela ex-companheira há quase três anos na Justiça de Niquelândia.

O caso foi decidido durante o Programa Justiça Ativa, que está sendo realizado na comarca. A audiência foi conduzida pelo juiz Fernando Ribeiro de Oliveira que, ao lado de seis outros magistrados, está contribuindo com o evento que terminou.
Conforme explicou o advogado Nilson Ribeiro Spíndola, o seu cliente, que é lavrador e mora na zona rural de Niquelândia, o procurou porque não tinha condições financeiras para contratar os serviços de um profissional. Comovido com sua história, pois ele vive abaixo da linha da pobreza, acabei patrocinando a sua causa sem qualquer cobrança de honorários, ressaltou o advogado, lembrando que, após ter sido contratado, o lavrador ia todos os dias ao seu escritório para resolver logo o divórcio, com partilha de bens, para seguir sua vida.

Os bens partilhados entre o casal, segundo Spíndola, eram duas vacas, dois porcos, 15 galinhas, um saco de farinha, uma antena parabólica, um triturador, 50 pés de guariroba e um cachorro. No decorrer da audiência, o homem propôs comprar a parte que cabia à sua ex-companheira, estipulada em R$ 6 mil, divididos em 30 parcelas de R$ 200. No entanto, restavam uma vaca, um porco e as 15 galinhas para fechar o acordo.

Por quase duas horas, o casal permaneceu em frente ao juiz tentando a conciliação. A mulher não aceitava ficar com a vaca e o porco porque estava morando na cidade e não tinha onde colocá-los. Quanto às 15 galinhas, aceitou o acordo pois já tinha um poleiro em seu quintal. Diante desse impasse, o juiz sugeriu ao advogado que comprasse as duas crias, o que foi aceito por ele.

Para me ver livre da visita diária de meu cliente, acabei por concordar com o magistrado, desembolsando o valor de R$ 1.350 a ser depositado em conta poupança em favor da mulher, salientou o advogado. Após a conciliação, o casal saiu satisfeito da audiência, mas nem de longe a mulher quis um abraço do marido, disse o advogado em tom de brincadeira. O casal permaneceu casado por aproximadamente 21 anos e teve duas filhas.

Sobre o Justiça Ativa, Nilson Ribeiro Spíndola destacou os resultados positivos que o programa vem alcançando. Os advogados do interior que, em muitas comarcas, aguardam por longos períodos o fim dos processos, hoje se sentem felizes pela entrega da prestação jurisdicional de maneira rápida e eficaz.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás


Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


09/08/2017 às 15h59m

Alienação Parental!

Olá, caríssimos leitores, há algum tempo um amigo de Conceição de Macabu me sugeriu tratar em nossa coluna sobre o tema Alienação Parental, tema, aliás, muito atual no cotidiano profissional de quem atua na seara do Direito de Família. Desta feita, trago hoje algumas questões sobre esse relevante tema, e aproveito para homenagear o meu querido amigo de longa data Romildo e Souza Fonseca.

A Síndrome de Alienação Parental (SAP), conceito criado pelo psiquiatra infantil estadunidense Richard Gardner, em 1985, costuma ser considerado como uma das consequências provocadas na criança que é exposta a atos de alienação por um dos pais.

De acordo com os estudos de Gardner, esta síndrome se configura quando a criança desenvolve um sentimento de profundo repúdio por um dos progenitores, sem qualquer tipo de justificativa plausível. A alienação é a diminuição da capacidade dos indivíduos em pensar ou agir por si próprios. Os indivíduos alienados não têm interesse em ouvir opiniões alheias, e apenas se preocupam com o que lhe interessa, por isso são pessoas alienadas.

Agora, imaginemos quando a vítima de alienação é uma criança completamente indefesa onde quem se corporifica em Alienante é a própria mãe e ou pai, uma pessoa que lhe serve de referência para quase tudo em sua incipiente vida?? Os estragos podem ser irreversíveis, chegando ao ponto do filho ter total ojeriza de seu outro genitor. Diante dessa grave conduta, o legislador brasileiro chegou a criminalizar tal conduta através da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (conhecida por "Lei da Alienação Parental").

Entre as ações que tipificam a alienação parental, conforme estabelecido no artigo 2º da lei, está:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 
II - dificultar o exercício da autoridade parental; 
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

Ainda de acordo com a lei, a desqualificação de um dos progenitores através da alienação parental deve ser punida em proporção com a gravidade do caso, que pode ser desde uma advertência formal ao alienador até o pagamento de multas e suspensão da autoridade parental.

A Síndrome de Alienação Parental pode ser graduada em estágios, a saber, leve, moderado e grave.
No estágio leve, a criança se sente constrangida somente no momento em que os pais se encontram, afastado do guardião, a criança mantém um relacionamento normal com o outro genitor. Já no estágio moderado, a criança apresenta-se indecisa e conflituosa nas suas atitudes, sendo que em certos momentos já mostra sensivelmente o desapego ao não-guardião.
No estágio grave, a criança apresenta-se doente, perturbada ao ponto de compartilhar todos os sentimentos do guardião, não só escutando as agressividades dirigidas ao não guardião como passa a contribuir com a desmoralização do mesmo, as visitas nesse estágio são impossíveis.

O afastamento é fruto de uma programação lenta e diária do guardião para que o filho, injustificadamente, rejeite o seu outro genitor. Neste contexto, ocorre por parte do pai e da mãe imbuído pelo sentimento de vingança e que tenta desacreditar, desfazer a boa imagem do ex-parceiro conjugal em relação ao filho, um abuso no exercício de seu direito de educar e criar seus rebentos, lesionando o direito ao exercício da autoridade parental do ex e privando o menor da convivência com o ele, impedindo-os de estreitarem o laço afetivo que os une, ou mesmo, em fase mais agravada, destruindo-o. É o que acontece na SAP.

Dessa forma, o genitor alienador, por não perceber que, embora a conjugalidade tenha se rompido, a parentalidade e o exercício da autoridade parental por parte do outro genitor que, a bem dos filhos, deveria ser eterna, violando o direito do menor à convivência familiar saudável. Afinal, a convivência saudável com o pai e a mãe é direito do menor, pois só assim, irá conhecer a cultura, os valores de ambos os genitores.

O genitor alienador, muitas vezes, não leva em conta que, a todo o momento, está descumprindo com o dever constitucional e fundamental de assegurar o bem estar e desenvolvimento psicológico, espiritual, físico e mental do menor. O que indiscutivelmente trará enormes prejuízos para vida inteira dessa criança. 

Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale a pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com <http://www.francoispimentel.com/> !

Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia. Grande abraço e até semana que vem.
Efésios 1:5-6. "Em amor nos predestinou para sermos adotados como filhos, por meio de Jesus Cristo, conforme o bom propósito da sua vontade, para o louvor da sua gloriosa graça, a qual nos deu gratuitamente no Amado."

Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


Olá, caríssimos leitores, há duas semanas tratei aqui sobre a aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção das Lésbicas, Travestis, Transexuais e Transgêneros. Diante deste tema, muitos leitores me indagaram da possibilidade desses cidadãos alterarem o Registro Civil para modificarem nomes e até o gênero de masculino para feminino, e se para isso haveria necessidade da realização de cirurgia de mudança de sexo. Desta feita, e, aproveitando essas indagações, hoje trago para debate como estão se comportando nossos Tribunais diante dessas colocações.

O humanismo trouxe diferentes formas de enxergar o ser humano. As essências passaram a ser mais valorizadas e o ser humano virou objeto de pesquisa na busca pelo autoconhecimento. Sexo, gênero e orientação sexual fizeram mais sentido nesse contexto de identidade cultural e condição humana.

Mas foi só com o movimento de liberdade sexual, iniciado no século XX, que as mulheres passaram a ter direitos sobre o próprio corpo, como se descobrir física e mentalmente. Novas naturezas passaram a ser discutidas, como a homossexualidade, a bissexualidade e a transexualidade. E, apesar de existir um movimento pela aceitação, ainda é necessário muito debate e esclarecimento.

Sexo é diferente de identidade de gênero, não devem ser usados como sinônimos e devem ser entendidos em sua complexidade e singularidade na formação de cada ser humano. 

Em traços simples, o sexo biológico de um ser humano é definido pela combinação dos seus cromossomos com a sua genitália. Em um primeiro momento, isso infere se você nasceu macho ou fêmea ou intersexual. No caso do gênero trata-se de como a pessoa se entende no mundo, podendo ter uma conotação sexual e amorosa diferente da sua biologia, caracterizando principalmente pelo lado psicossocial.

Nossos Tribunais, torrencialmente têm concedido a alteração do nome desses cidadãos independentemente da intervenção cirúrgica de mudança de sexo, ou seja, tal operação é desnecessária para que se consiga por meio judicial que o registro civil seja alterado para a que o "nome social" seja devidamente averbado.

Quanto à alteração do gênero no registro civil COM a intervenção cirúrgica de mudança de sexo, este tema também está bem pacificado entre os juízes e Tribunais, pois entendem que, de certa forma, houve alteração da biologia do indivíduo, somado ao psicológico acaba não gerando muita discórdia para que haja a devida retificação no registro civil para alterar o gênero.
Quanto à alteração do gênero no registro civil SEM a intervenção cirúrgica de mudança de sexo, ainda há muita controvérsia entre os operadores do direito, e, em alguns Tribunais, seus juízes estão bastante divididos, pois entendem que a biologia ainda serve de entrave para que haja a retificação do gênero no registro civil do indivíduo.

Todos os transexuais, inclusive os que não se submeteram à cirurgia transgenital, têm o direito de mudar o gênero no registro civil. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira, dia 9/5/2017, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou a alteração do sexo e autorizou apenas um novo prenome a uma pessoa que se identifica como mulher.

Para o colegiado, a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos. O voto vencedor <http://www.conjur.com.br/2016-out-11/relator-transexual-mudar-registro-civil-mesmo-operacao2> foi do relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão. O julgamento do recurso especial sobre o tema começou a ser julgado pelo colegiado ano passado, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Araújo discordou do relator e ficou vencido na sessão.

Na visão de Araújo, é responsabilidade do Judiciário "evitar constrangimento social". "O sujeito vive o gênero ao qual sente pertencer. É indiscutível que referida intervenção cirúrgica não vai além de mudar o aspecto morfológico, sem mudar questão biológicas, genéticas, cromossômicas." Por maioria, a turma deferiu a mudança do registro.

Diante disso, constatamos que até mesmo no STJ o tema ainda é polêmico e as decisões na sua maioria não são unânimes, o que faz do caminho da pessoa que irá lutar para que seja alterado o seu registro civil no que tange ao gênero não seja nada fácil.

Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale a pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com <http://www.francoispimentel.com/> !

Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia. Grande abraço e até semana que vem.
Gênesis 1:27 "Criou Deus o homem à sua imagem, à imagem de Deus o criou; homem e mulher os criou."


Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


20/07/2017 às 16h22m - Atualizado 20/07/2017 às 16h23m

Alimentos entre ex-cônjuges!

Olá, caros leitores, pergunta muito frequente na prática da advocacia é sobre a possibilidade de prestação de alimentos quando o casal se encontra separado, seriam cabíveis esses alimentos? Até quando? Desta feita, tratarei desse tema de forma despretensiosa pela complexidade do mesmo e pelas limitações aqui da nossa coluna. Vejamos:

A emancipação da mulher pode ser considerada uma das maiores conquistas sociais dos últimos tempos. A Constituição de 1988 trouxe para a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros o reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira.

Em 2008, a Terceira Turma do STJ consolidou a tese de que, "detendo o ex-cônjuge alimentando plenas condições de inserção no mercado de trabalho, como também já exercendo atividade laboral, quanto mais se esse labor é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patamares superiores, deve ser o alimentante exonerado da obrigação". (Resp 933.355).  

A Turma salientou no julgado que o dever de prestar alimentos não seja utilizado ad eternum, no caso de incapacidade permanente para o trabalho, desse raciocínio concluiu a turma que, mesmo sem alteração da fortuna das partes, a pensão alimentícia deve ser por prazo razoável para que o cônjuge necessitado consiga manter seu padrão sócio-econômico.  

A Terceira Turma concluiu que os alimentos prestados a ex-cônjuge que tenha plena capacidade para o trabalho se enquadra na condição de alimentos temporários, fixado em tempo razoável para superar o desemprego ou o subemprego. Arremata a Ministra Nancy Andrighi: "essa é a plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges, que repudia a anacrônica tese de que o alimentado possa quedar-se inerte - quando tenha capacidade laboral - e deixar ao alimentante a perene obrigação de sustentá-lo." O raciocínio da nobre ministra do STJ é o da efetiva necessidade e conspira contra aqueles que, mesmo exercendo ou tendo condições de exercer atividade remunerada, insistem em manter vínculo financeiro em relação ao ex-cônjuge, por este ter condição econômica superior à sua. 

A ministra Nancy Andrighi reconheceu a possibilidade de os valores dos alimentos serem alterados, ou a obrigação extinta, ainda que não houvesse mudança na situação econômica dos ex-cônjuges. Não sendo os alimentos fixados por determinado prazo, o pedido de desoneração, total ou parcial, poderá dispensar a existência da variação necessidade-possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por período suficiente para que o alimentando reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos.

Salienta a nobre julgadora: "Decorrido tempo razoável, fenece para o alimentando o direito de continuar recebendo alimentos, pois lhe foram asseguradas as condições materiais e o tempo necessário para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral de uns, em detrimento da sobrecarga de outros".  O ministro Marco Buzzi, integrante da Quarta Turma do STJ, em seu livro Alimentos Transitórios: uma obrigação por tempo certo, afirma que os alimentos são devidos apenas para que o alimentando tenha tempo de providenciar sua independência financeira. "Atualmente, não mais se justifica impor a uma das partes integrantes da comunhão desfeita a obrigação de sustentar a outra, de modo vitalício, quando aquela reúne condições para prover a sua própria manutenção", pondera o ministro Buzzi.

A conclusão foi à mesma da ministra Andrighi. Ao atingir a autonomia financeira, "o ex-cônjuge se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente".
Com base no entendimento do STJ, e tudo que exposto nos tópicos anteriores é possível concluir: a) que a natureza dos alimentos devidos entre ex-cônjuges é transitória; b) devendo se fixada por prazo certo e suficiente para o alimentado conseguir sua independência financeira; c) além de que o binômio necessidade/possibilidade será flexibilizado, podendo haver a exoneração do dever de prestar alimentos mesmo sem sua alteração.  

Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale a pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com !

Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia. Grande abraço e até semana que vem.
Efésios 1:5-6. "Em amor nos predestinou para sermos adotados como filhos, por meio de Jesus Cristo, conforme o bom propósito da sua vontade, para o louvor da sua gloriosa graça, a qual nos deu gratuitamente no Amado."


Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


Uma moradora de Itaipu, na Região Oceânica de Niterói, ganhou na Justiça, em tutela de urgência, o direito de ficar longe de alguns animais. Isso porque ela processou a vizinha que mantinha cerca de 130 cachorros, 20 gatos e até um porco sob seus cuidados em dois imóveis que ficam ao lado de sua casa, em área residencial, alegando barulho e odor intenso produzido pelos bichos. A sentença de primeira instância determinou que a parte ré retirasse das casas todos os animais em até 10 dias, podendo permanecer apenas cinco deles, entre cães e gatos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que foi majorada para R$ 5 mil pelo não cumprimento da condenação.

A ré M. L. N. V. G. e a ONG Animalia Proteção Animal - que se diz responsável pela guarda dos animais - recorreram da decisão, mas os desembargadores da Quinta Câmara Cível do TJRJ negaram o agravo. A relatora, desembargadora Claudia Telles de Menezes, considerou que, embora seja louvável a atividade filantrópica de proteção aos animais, ela não está livre das regras básicas de convivência social.

O dever constitucional de proteção aos animais deve ser compatibilizado com a viabilidade do direito constitucional de propriedade dos vizinhos, escreveu a relatora. No acórdão, também é citado que as partes recorrentes sequer possuíam alvará para utilização dos imóveis residenciais como abrigo para animais resgatados.

Nº do processo: 0021103-68.2017.8.19.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro
STJ - Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa o direito de continuar na posse de um papagaio com o qual convive há 17 anos.
A decisão do TRF5 foi contestada no STJ pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sob a alegação de que os animais silvestres mantidos em cativeiro irregular devem ser apreendidos para serem liberados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos.

De acordo com Og Fernandes, no entanto, o tribunal de segunda instância constatou que o papagaio está totalmente adaptado ao ambiente doméstico e não há indícios de maus-tratos, razão pela qual concluiu que não seria razoável retirá-lo de sua dona após tanto tempo. Eventual mudança desse entendimento, como pretendia o Ibama, exigiria reexame de provas, o que não é admitido em recurso especial.

Outros casos

Segundo o relator, o STJ já julgou casos similares, de aves criadas por longo período em ambiente doméstico, sem qualquer indício de maus-tratos ou risco de extinção, e decidiu pela aplicação do princípio da razoabilidade para não permitir a apreensão.

Extrai-se da leitura do acórdão combatido que o tema referente à legalidade da posse do animal teve amparo no princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, observou o ministro ao não conhecer do recurso do Ibama.

Leozinho

Dona Izaura, de 77 anos de idade, moradora de Cajazeiras, interior da Paraíba, cria há 17 anos um papagaio chamado Leozinho. Depois de uma denúncia anônima, em novembro de 2010, um fiscal do Ibama esteve em sua casa e lavrou o auto de infração.

Ela teve uma crise de pressão alta, e o fiscal disse que voltaria em 15 dias para apreender Leozinho. Dona Izaura entrou na Justiça com um pedido de tutela antecipada para evitar a apreensão do papagaio, a qual foi concedida pelo juiz.
O Ibama recorreu da decisão, alegando que a proteção da fauna brasileira é exigência da Constituição Federal e que o poder público deve adotar medidas para coibir o tráfico de animais silvestres.

Como foi comprovado que o papagaio, em todos esses anos, já adquiriu hábitos de animal de estimação, está plenamente adaptado ao ambiente doméstico e não sofreu maus-tratos nem pertence a espécie ameaçada de extinção, o TRF5 confirmou que dona Izaura poderia mantê-lo.

O Ibama então entrou com o recurso especial no STJ, alegando ofensa à lei federal, mas o próprio Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do apelo.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1389418
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale a pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com <http://www.francoispimentel.com/> !

Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia, grande abraço e até semana que vem.
"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim. (João 14:6 da Bíblia Cristã)


Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


Em nossa última matéria tratada aqui falamos da diferença entre Namoro e União Estável, e concluímos que a diferença é muito singela e que pode gerar efeitos patrimoniais nas duas situações.

Após ser publicada a matéria acima alguns leitores me questionaram a respeito do Contrato de Namoro se teria validade e garantiria a separação de patrimônio entre os namorados. Em decorrência dessas dúvidas iremos tratar do Contrato de Namoro.

O que é? É válido?

Trata-se de um negócio celebrado por duas pessoas que mantêm relacionamento amoroso - namoro, em linguagem comum - e que pretendem, por meio da assinatura de um documento, a ser arquivado em cartório, afastar os efeitos da união estável.
Essa preocupação, aliás, é compreensível.

Quando a Lei nº 8971 de 1994 regulamentou a união estável no Brasil, exigiu, para a sua configuração, uma convivência superior a cinco anos ou a existência de prole comum. Em outras palavras, utilizou referenciais objetivos para o reconhecimento da união concubinária e os seus efeitos.

Acontece que a Lei nº 9278 de 1996 operou a revogação parcial da lei anterior, colocando por terra os critérios objetivos supra mencionados, passando a admitir a existência da união estável pelo simples fato de um homem e uma mulher conviverem de forma pública e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Com isso, a diferença do simples namoro para a união estável tornou-se tênue, senão nebulosa, passando a depender sobremaneira do juízo de convencimento do magistrado. Qualquer relação, não importando o seu tempo de existência, poderia, teoricamente, desde que verificada a estabilidade e o objetivo de constituição de família, converter-se em união estável.

E o reconhecimento de que a relação converteu-se em companheirismo geraria efeitos jurídicos de alta significação: direito aos alimentos, direito à herança, partilha de bens, deveres recíprocos de convivência.
União estável é coisa séria e, nos dias que correm, encontra-se ombreado ao casamento em termos de importância jurídica e social.

E tal fato se torna ainda mais grave se considerarmos que este tipo de união informal ganha cada vez novos adeptos, inclusive, entre os mais jovens. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, veiculada em 2000, demonstra que na faixa etária entre 15 a 24 anos, 49% dos casais se unem informalmente, contra apenas 30% que optam pelo casamento religioso com efeitos civis. Apenas 17,5% escolheram apenas o matrimônio civil e 3,4% realizam apenas a cerimônia religiosa (o que faz com que acabem incidindo nas regras da união estável, eis que não obtiveram, no caso, o reconhecimento do Estado). 

Pois bem.

Nesse contexto, o denominado "contrato de namoro" poderia ser considerado como uma alternativa para aqueles casais que pretendessem manter a sua relação fora do âmbito de incidência das regras da união estável?
Poderiam, pois, por meio de um documento, tornar firme o reconhecimento de que aquela união é apenas um namoro, sem compromisso de constituição de família?

Em nosso pensamento, temos a convicção de que tal contrato é completamente desprovido de validade jurídica. 
A união estável é um fato da vida, uma situação fática reconhecida pelo Direito de Família que se constitui durante todo o tempo em que as partes se portam como se casados fossem, e com indícios de definitividade.

Salientando esta característica, SILVIO DE SALVO VENOSA, festejado civilista nacional, lembra que enquanto o casamento é um negócio, a união estável, diferentemente, é um "fato jurídico" (DIREITO CIVIL - Direito de Família, ATLAS, 2003) .

Por isso, não se poderia reconhecer validade a um contrato que pretendesse afastar o reconhecimento da união, cuja regulação é feita por normas cogentes, de ordem pública, indisponíveis pela simples vontade das partes.
Trata-se, pois, de contrato nulo, pela impossibilidade jurídica do objeto. E ao final do relacionamento poderá gerar efeitos patrimoniais entre os contratantes, então, tomem cuidado.

Aproveito para comunicar aos nossos leitores que já está no ar o nosso BLOG (coluna digital) onde ficarão registradas todas as matérias de nossa coluna e muitas outras curiosidades na área do Direito de Família. Vale a pena conferir e prestigiar nosso blog no endereço www.francoispimentel.com <http://www.francoispimentel.com/> !

Que Deus nos abençoe e nos guarde nessa semana que se inicia. Grande abraço e até semana que vem.
Gênesis 2:18. "Então o Senhor Deus declarou: "Não é bom que o homem esteja só; farei para ele al­guém que o auxilie e lhe corresponda".

Autor: François Pimentel

Tags relacionadas:

    Compartilhe:


View Site in Mobile | Classic
Share by: