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Governo sanciona a "Lei do Porto"

Emendas apresentadas pela Câmara foram consideradas pelo Executivo

Em 31/08/2017 às 12h37


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Legislação define regras que dão base à instalação de porto Legislação define regras que dão base à instalação de porto
Com a manutenção das seis emendas assinadas pela Câmara, a "Lei do Porto" foi sancionada ontem (30) pelo governo municipal. A normativa efetiva a alteração do Código de Urbanismo da cidade, expandindo as Zonas Industriais situadas no São José do Barreto, permitindo assim que operações petroquímicas, alfandegárias e de processamento de gás possam ser realizadas com base em processos de licenciamento.

Do texto original do governo foi suprimida a alínea F do artigo 7º, que permitia estocagem e o manuseio de produtos radioativos nessas áreas, com base na emenda assinada pelo presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS).
A nova legislação inclui ainda modificações, antes previstas apenas para a região do Barreto, que passam a ser permitidas também em todas as outras Zonas Industriais do município.

A normativa prevê também compensações para impactos ambientais gerados pelas atividades que passam a ser permitidas nessas Zonas Industriais, conforme emendas assinadas também por parlamentares.
A Lei do Porto foi sancionada após mais de um ano de debates na Câmara, duas aprovações em plenário e três audiências públicas.

Líder do movimento "Macaé Porto Já", o vereador Maxwell Vaz (SD) comemorou o desfecho da legislação.
"Depois de muita luta, da defesa pela geração de empregos na cidade, pelo futuro econômico de Macaé, a lei foi sancionada. Esse é um passo importante para a consolidação do porto da nossa cidade", disse.

Autor: Márcio Siqueira marcio@odebateon.com.br

Foto: Kaná Manhães


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Tags: política


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